No Brasil, a posse de arma é um direito concedido ao cidadão que deseja manter uma arma de fogo em sua residência ou em seu local de trabalho. Trata-se de um processo regulamentado e controlado pelo Estado, que impõe regras rígidas para garantir segurança.
É importante compreender que a posse não autoriza circular com a arma em vias públicas, sendo restrita ao endereço registrado.
Fundamentos legais e justificativa
A regulamentação tem como base o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e decretos complementares, como o nº 11.615/2023. Para obter a autorização, o interessado precisa apresentar uma justificativa plausível, que será analisada pela Polícia Federal.
Exemplos aceitos são viver em área de risco elevado, exercer profissão vulnerável à violência ou proteger propriedades rurais. A ausência de comprovação documental leva ao indeferimento automático do pedido.
Exigências do processo
A solicitação exige que o candidato tenha pelo menos 25 anos e apresente documentação completa, incluindo certidões negativas de antecedentes criminais, eleitorais e militares, além de comprovante de residência e de ocupação lícita.
Também é necessário ser aprovado em avaliação psicológica e em teste de aptidão para manuseio da arma, aplicados por profissionais credenciados.
Com todas as etapas cumpridas, é emitido o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), válido por cinco anos. O valor da taxa de emissão atualmente é de R$ 88,00 para civis.
Limites de armas e munições
O direito à posse não é ilimitado. Cada cidadão pode registrar até duas armas de uso permitido, respeitando ainda a restrição de 50 munições anuais para cada arma registrada.
Essas medidas têm o objetivo de garantir o controle estatal e prevenir acúmulos desnecessários.
Riscos do descumprimento
A Gunshop, de Balneário Piçarras (SC), adverte que ter uma arma sem registro ou com registro vencido caracteriza crime. O artigo 12 do Estatuto do Desarmamento prevê detenção de um a três anos, além de multa.
Por isso, é indispensável acompanhar os prazos de validade do CRAF e manter sempre a situação documental em dia.
Diferença entre posse e porte
Um erro comum é confundir posse e porte. Enquanto a posse autoriza a manutenção da arma no endereço registrado, o porte concede o direito de portar a arma em locais públicos.
O porte é muito mais restrito e só é concedido em situações específicas, como para profissionais de segurança ou indivíduos com risco comprovado.
Conclusão
A posse de arma no Brasil é um direito garantido por lei, mas que exige responsabilidade e atenção rigorosa às normas.
Quem opta por ter uma arma em casa deve estar ciente de que não se trata apenas de um registro burocrático, mas de um compromisso com a segurança pessoal e coletiva.
Para saber mais sobre posse de armas, acesse:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-porte-de-arma-de-fogo
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